Termos de Uso do PortalEng

1. Objeto da plataforma

O PortalEng disponibiliza recursos digitais voltados a apoio técnico, estimativas, levantamentos, cálculos auxiliares, quantitativos, dimensionamentos preliminares e organização de informações relacionadas à engenharia, construção civil, arquitetura e obras em geral.

A plataforma destina-se a profissionais, estudantes, projetistas, empreendedores, clientes finais e demais usuários que pretendam utilizar seus recursos como ferramenta complementar de apoio à tomada de decisão, estudos, levantamentos e rotinas técnicas.

2. Cadastro e acesso

• O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.
• O acesso poderá depender de confirmação de e-mail, validação de assinatura, regularidade de pagamento e observância destes Termos.
• As credenciais de acesso são pessoais, e o usuário é responsável por sua guarda, sigilo e uso adequado.
• O compartilhamento indevido de login, uso fraudulento, tentativa de burlar bloqueios ou qualquer utilização irregular poderá ensejar suspensão ou encerramento do acesso.

3. Planos, assinaturas e acesso

O PortalEng poderá disponibilizar modalidades de acesso gratuito, promocional, mensal, anual ou outras formas de contratação, conforme as condições comerciais vigentes no momento da adesão.

• Plano gratuito ou promocional: poderá ter duração limitada, restrição de módulos, limitação de uso ou bloqueio após o prazo definido.
• Plano mensal: confere acesso durante o respectivo ciclo de cobrança, observadas as condições de pagamento e permanência.
• Plano anual: confere acesso pelo ciclo anual contratado, observadas as condições de pagamento e permanência.
• Assinatura cancelada: o acesso poderá ser mantido até o término do período já pago, conforme a política vigente do sistema.
• Pagamento em atraso: o acesso poderá ser temporariamente bloqueado até a regularização.

4. Uso adequado da plataforma

Ao utilizar o PortalEng, o usuário concorda em não:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé;
• tentar acessar áreas, rotinas, serviços ou recursos sem autorização;
• copiar, reproduzir, distribuir, revender, sublicenciar, desmontar, explorar comercialmente ou extrair conteúdo, layout, lógica ou recursos da plataforma sem autorização expressa;
• utilizar os resultados gerados como substituição automática e definitiva de análise técnica individualizada quando esta for exigível;
• apresentar os resultados da plataforma como projeto executivo, laudo, memorial de cálculo formal, ART/RRT ou documento técnico assinado por profissional habilitado.

5. Limitações técnicas e de responsabilidade

• Não substituição de projeto: o uso do PortalEng não substitui projeto executivo, projeto estrutural, memorial de cálculo, detalhamento construtivo ou análise técnica do caso concreto.
• Não substituição de análise local: o usuário reconhece que condições específicas do local, solo, clima, cargas, uso, patologias, exigências normativas, método executivo e outras variáveis podem alterar integralmente a adequação dos resultados.
• Responsabilidade técnica: a necessidade de ART, RRT, acompanhamento profissional, validação de profissional habilitado e observância das normas técnicas permanece integralmente aplicável quando exigida pela natureza do serviço, obra, reforma ou projeto.
• Conferência obrigatória: cabe ao usuário validar, revisar e confirmar a compatibilidade técnica e normativa de toda informação antes de adotar qualquer decisão executiva, contratual, comercial ou estrutural.
• Ausência de garantia absoluta: embora o PortalEng busque qualidade, consistência, melhoria contínua e evolução técnica, não há garantia de que os resultados sejam suficientes, completos ou adequados para todos os contextos específicos.

O usuário concorda que decisões técnicas, executivas, contratuais, estruturais, comerciais ou legais tomadas com base na plataforma devem ser submetidas à devida análise profissional e normativa quando aplicável.

6. Reembolso, chargeback e suspensão

• Em caso de reembolso, cancelamento confirmado com reversão financeira, chargeback, fraude, contestação procedente ou invalidação da compra, o acesso premium poderá ser removido imediatamente.
• O sistema poderá converter o usuário para status compatível com a nova condição do acesso, inclusive com bloqueio de módulos pagos.
• Em caso de indício de abuso, violação destes Termos, tentativa de fraude, engenharia reversa, compartilhamento indevido de acesso ou manipulação indevida do sistema, o PortalEng poderá suspender preventiva ou definitivamente a conta.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, sua identidade visual, marca, layout, códigos, fluxos, estrutura de navegação, textos, bancos lógicos, funcionalidades, recursos técnicos e demais elementos associados ao PortalEng constituem ativos protegidos por direitos autorais, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

Nenhuma disposição destes Termos implica cessão, licenciamento amplo, transferência de propriedade ou autorização para cópia integral ou parcial fora das hipóteses expressamente permitidas.

8. Dados e segurança

O PortalEng poderá coletar e tratar dados cadastrais, dados de autenticação, informações de assinatura, registros de uso, logs técnicos e demais dados necessários ao funcionamento da plataforma, segurança, prevenção a fraude, atendimento e execução do serviço.

O tratamento de dados observará a Política de Privacidade da plataforma, que integra o ambiente informacional do PortalEng e deve ser lida em conjunto com estes Termos.

9. Alterações da plataforma e destes termos

O PortalEng poderá atualizar, modificar, evoluir, descontinuar ou reorganizar módulos, regras comerciais, funcionalidades, layout, integrações, critérios de acesso e o conteúdo destes Termos, sempre que necessário à evolução do serviço, adequação operacional, segurança, conformidade ou estratégia do produto.

Recomenda-se ao usuário consultar periodicamente a versão vigente desta documentação.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca a ser definida pelo responsável legal da plataforma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de competência específica.